O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) homologou nesta terça-feira (9) o resultado do referendo a que foi submetido o eleitorado do Acre sobre a hora legal do Estado.
Realizado no segundo turno eleitoral, 56,87% dos eleitores responderam “não” à pergunta “Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida no seu Estado?”. O “sim” obteve 43,13%.
O “não” obteve maioria em 21 dos 22 municípios do Estado, exceto em Acrelândia, onde o eleitorado preferiu a permanência do horário atual, que corresponde a uma hora a menos em relação ao horário de Brasília.
Nesta quarta-feira (10), o presidente do TRE, desembargador Arquilau de Castro Melo, encaminhará os mapas com resultado do referendo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que sejam levados ao Congresso Nacional.
O presidente do TRE entende que somente uma nova lei a ser votada pelo Congresso poderá alterar o horário atual.
“O horário vigente foi instituído por uma lei ordinária que tramitou nas na Câmara e Senado e foi sancionada pelo presidente da República. Nós sabemos que uma lei somente pode ser revogada por outra de igual ou superior hierarquia. No caso, o Congresso Nacional nos autorizou, através de decreto legislativo, a fazer a consulta”, assinalou Melo.
A Lei 11.662, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), governador eleito do Acre, sancionada em maio de 2008 pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, reduziu em uma hora a diferença sob a alegação de aproximar o Acre ao Brasil.
Como o processo foi conduzido sem consulta à população, o Senado aprovou, em novembro do ano passado, o decreto legislativo de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC).
“Os assessores do Senado entendem que a decisão do referendo é suficiente para que a lei seja alterada de imediato pelo presidente da República. Porém, os assessores da Câmara entendem que é necessário que um novo projeto de lei comece a tramitar nesse sentido. Isso não faz sentido porque poderia demorar anos para ser aprovado, apesar da decisão soberana do eleitor no referendo. Vou esperar a manifestação do TSE”, afirmou o deputado Flaviano Melo.
O movimento político para alterar o fuso horário começou após entrar em vigor a portaria 1.220/07, do Ministério da Justiça. A portaria determina que as emissoras de TV adaptem suas transmissões aos diferentes fusos horários vigentes no País em função da classificação indicativa dos programas.
A novela exibida após o Jornal Nacional, às 20h30, no horário de Brasília, deveria ser exibida nas diferentes regiões do País às 20h30, no horário local. Para transmitir sua programação ao vivo para o País, a TV Globo, por exemplo, alugava apenas um canal de satélite.
Quando a portaria do Ministério da Justiça entrou em vigor, para adequar a programação, a TV Globo teria que alugar dois canais adicionais de satélite – um para atender as regiões com fuso de -1 hora em relação a Brasília (Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, oeste do Pará) e o outro satélite exclusivo para o Acre e sul do Amazonas, com fuso de -2 horas em relação ao DF. O custo para o aluguel de um canal de satélite era estimado em US$ 5 milhões/ano.
As emissoras de TV radicalizaram a ofensiva contra a medida, prevista no Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal. Por causa da portaria, as emissoras tiveram que alterar a grade da programação nos estados das regiões Norte e Centro-Oeste, que possuem fusos horários diversos do adotado em Brasília. Elas tiveram que atrasar a programação em uma hora e também alegam o pesado custo da gravação dos programas.
