Desembargador Adair Longuini: "O Judiciário acreano está a pão e água"

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), Adair Longuini, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja assegurada participação dele na elaboração do orçamento estadual de 2012.

Longuini ingressou com ação cautelar no STF após tentativas de diálogo com o governador Tião Viana (PT). O relator do processo é o ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo Longuini, nos últimos anos o Tribunal de Justiça “tem sido alijado, sistemática e propositalmente, das discussões preparatórias e, ainda, do processo legislativo para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias”.

O desembargador quer que o governo estadual forneça imediatamente todas as informações técnicas necessárias para a participação do TJ-AC nas discussões e elaboração do orçamento, que deve ser enviado para a Assembléia Legislativa até 15 de maio.

Longuini argumenta que a Constituição garante a autonomia administrativa e financeira do Judiciário, além de prever que as propostas orçamentárias do Judiciário devem ser elaboradas em conjunto com os demais Poderes da República.

- Há necessidade de se evitar o agravamento de um conflito institucional de consequências imprevisíveis, que ameaça comprometer o princípio da segurança jurídica, subvertendo, irremediavelmente, o sistema de separação dos Poderes. O Judiciário acreano está a pão e água – afirma o desembargador.

Longuini também pede que o STF determine o governo estadual a devolver valores da contribuição previdenciária descontada mensalmente dos servidores do Judiciário.

Segundo o desembargador, o Judiciário paga, com recursos próprios, os seus servidores aposentados e pensionistas, que nada recebem do Fundo de Previdência do Estado do Acre. Ele afirma que o governo estadual não se pronuncia sobre a questão.

- Esse silêncio fez surgir a certeza de que não vai suspender a retenção indevida de parte substancial dos valores relativos aos duodécimos e, pior ainda, de que não vai fazer a suplementação do valor que deixou de ser repassado nos últimos cinco anos.

Longuini informa que a suplementação devida pelo governo estadual ultrapassa R$ 35 milhões.