Na semana passada, circulou a seguinte informação, originada do portal da Presidência, pelo que soube:

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.605, publicada nesta quarta-feira (4/4), no Diário Oficial da União (DOU), que obriga as instituições de ensino públicas e privadas a empregar a flexão de gênero para nomear profissão ou grau nos diplomas expedidos.
A partir da lei, que já está em vigor, o sexo da pessoa diplomada passa a ser considerado na designação de profissão ou grau obtido e o masculino não poderá mais servir de generalização. A lei estabelece ainda que as pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção.

“Técnica”, “administradora” e “bibliotecária” são alguns exemplos das grafias (sic!) de profissões que devem ser utilizadas quando se tratar de graduada do sexo feminino (as aspas e sic! são meus).

Não tive acesso à exposição de motivos nem aos pareceres. Parece que a relatoria coube ao Deputado Paulo Maluf! A lei, breve, é a seguinte:

LEI Nº 12.605, DE 3 DE ABRIL DE 2012.

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.
Art. 2º  As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1º a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  3  de  abril  de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Eleonora Menicucci de Oliveira

A lei não deveria ressuscitar os debates um pouco idiotas provocados pela circulação da forma “presidenta” (mas sim, eles ressuscitaram; basta ver as bobagens de alguns posts no Google). Embora se trate de tema semelhante, as diferenças entre um fato e outro são significativas.

As semelhanças são óbvias, e estão no domínio da disputa sobre a legitimidade ou não de dar peso às formas femininas que designam profissionais. Observe-se que as formas afetadas pela lei estão plenamente estabelecidas – tanto “na língua” quanto na sociedade. São designações como “técnica” e “administradora” (e não “bacharela”, como imaginará algum boboca). Espero que se estenda a “mestra” e a “doutora”, pelo menos (o que já se faz em alguns lugares, soube). E espero ainda mais que os idiotas da subjetividade não reapareçam com pretensos argumentos do tipo “por que não dizem também ‘estudanta’”?

A lei trata apenas do óbvio. A única coisa estranha é que isso precise – ou se pense que isso precise – de lei. As escolas e outras instituições nas quais estes fatos são relevantes já deveriam ter tomado a decisão sem outra pressão que não fosse a social, a dos fatos. O estranho é que uma mulher receba um diploma que reze que ela é médico, professor, técnico, engenheiro, mestre, doutor etc.

Os críticos do “feminismo” acabarão reivindicando – porque eles é que são autoritários, embora atribuam esta característica à presidenta e a seus assessores – que não se fale mais em “noivas” e “namoradas”. Talvez vetem a palavra “mulher”. E o farão em nome da liberdade!

Mas há também diferenças. A fundamental, entre o affair “presidenta” e esta lei, é que aquela forma apareceu mais claramente como uma reivindicação vinda da “esquerda feminista”, o que irritou a todos os que, por razões mais ou menos legítimas, já estavam irritados com Dilma – ou com Lula. Mesmo quando os arreganhos vinham de gente dita de esquerda, eles revelavam sua direitice profunda, cujo indício era o desejo de uma língua imutável, ou que, pelo menos, não mudasse por razões associadas àquelas opções políticas.

O mais incrível, no entanto, naquele caso, é que, do ponto de vista das autoridades linguísticas às quais eles sempre se apegaram, a forma não era nova, muito menos revolucionária. Estava registrada em todos os lugares que eles revisitam sempre que precisam da proteção de uma autoridade para defender seu cânone: as gramáticas e os dicionários. Na verdade, o fato mostra apenas, mais uma vez, que sua defesa da gramática e dos dicionários é fajuta, porque só os levam em conta quando coincidem no conservadorismo.

Pelo menos no caso desta lei, não se deveria fazer confundir coisas diferentes. É um fato, a meu ver, que as formas ditas masculinas são não marcadas (e acho estranho que se veja nisso um viés machista da língua). É perfeitamente adequado que um orador saúde os secretários de educação em um congresso, mesmo havendo secretárias na plateia, ou que um jornal informe que um gerente contratou técnicos em informática, mesmo que o grupo inclua técnicas. Repito: não vejo machismo nestes enunciados.

Mas coisa bem diferente seria apresentar uma secretária a um conhecido como “meu (minha?) secretário” (“Esta é meu secretário”; “Apresento-lhe Dona Maria, meu secretário”). “Dona Fulana é administrador de minha empresa” e “Esta é meu médico particular” seriam formas ridículas. Digo “seriam” porque não ocorrem (alguma coisa funciona). Se é assim, por que razão as formas femininas não constariam nos diplomas? A lei só manda fazer o óbvio.

Como disse, a única coisa estranha na lei é a própria lei.