Renúncia fiscal faz governo mudar nova Lei Rouanet

Bob Fernandes

A Casa Civil da presidência da República e o Ministério da Cultura acertaram uma modificação no projeto da nova Lei Rouanet depois de polêmica surgida nesta semana.

Com a forma da redação do projeto para a nova lei, suspeitou-se que a renúncia fiscal teria prazo para acabar: daqui a 5 anos. Para escapar à dúvida se suprimirá do projeto o item que estabelecia o prazo de 5 anos para validade da renúncia e, assim, quanto a esse item valerá o que hoje já vigora; ou seja, não haverá na nova Rouanet a estipulação de prazo algum para expiração da renúncia fiscal.

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O artigo com o prazo de cinco anos havia entrado no projeto por conta de uma determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008. A regra prevê que toda legislação referente a renúncia fiscal pode durar apenas 5 anos.

A nova lei Rouanet está em consulta pública depois de ter sido enviada para exame na Casa Civil e Ministério da Fazenda.

Como seriam muitas as modificações no texto da lei ainda em vigor, o governo optou por um projeto novo. Entendeu-se então que, como ordena a Lei de Diretrizes Orçamentarias para casos de renúncia fiscal, o prazo de 5 anos teria que constar no novo projeto, o que ainda está sob consulta pública.

Com a polêmica, a Casa Civil e o MinC decidiram, apenas em relação a esse artigo, voltar ao texto da "velha" lei Rouanet, a que segue em vigor.