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Marina Silva
De Brasília (DF)

O dia 28 de setembro de 1999 é uma data muito importante para a democracia brasileira e para a Justiça Eleitoral. Foi nesse dia que entrou em vigência a Lei 9.840/99. Essa norma ajudou a combater a compra de votos e o uso da máquina pública durante as campanhas eleitorais. Com ela, foi possível fechar o cerco contra políticos que enganam os eleitores para conseguir se eleger. Antes dessa norma, a compra de votos não era punida com o devido rigor.

Em reportagem feita pelo Diário de Natal sobre os dez anos da lei, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, reafirma que a norma ajudou a introduzir os valores da ética e do equilíbrio nos costumes eleitorais brasileiros. Valores que, segundo ele, se incorporam à nossa realidade: "A Justiça Eleitoral assimilou de pronto essa renovação da lei, no plano ético, no plano democrático, e vem aplicando a lei muito bem. As estatísticas são extraordinariamente animadoras".

De fato, a lei vem sendo bem aplicada. Dados do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), apurados junto ao TSE, de 2000 a 2008, aproximadamente 660 políticos perderam os mandatos graças aos dispositivos da Lei 9.840/99. No ano passado, segundo relatório do MCCE, 238 prefeitos foram cassados.

O voto é sempre uma grande oportunidade. É a hora de a população avaliar os governos e suas políticas e, eventualmente, substituí-los por outros, mais próximos aos seus anseios. Este é o inegável triunfo da democracia: todas as autoridades públicas estão sob constante escrutínio, sob os olhos cada vez mais críticos da sociedade, e a ela têm de responder.

É por isso que a compra de voto é uma prática tão perversa, porque se apropria da vulnerabilidade das pessoas, da ignorância política, e enxerga nos mais humildes apenas um "exército eleitoral de reserva". Rouba a cidadania de indivíduos, que, muitas vezes, por não terem informações adequadas, tornam-se presas fáceis desse tipo de aliciamento.

Infelizmente, continuam a acontecer abusos do poder econômico, exploração da pobreza e um falseamento frontal dos resultados eleitorais. Mas não na mesma medida.

A lei 9840/99 é também muito especial porque foi a primeira lei fruto de iniciativa popular aprovada pelo Congresso - o que se deu em tempo recorde, 35 dias de tramitação nas duas Casas - após essa modalidade ter sido instituída pela Constituição de 1988.

E tudo isso foi possível graças ao empenho de várias entidades, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação de Juízes para a Democracia e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, e de inúmeras pessoas, como o ex-vereador Chico Whitaker, da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), que se empenharam em recolher mais de um milhão de assinaturas de eleitores para que o texto fosse apresentado ao Congresso Nacional.

Durante a elaboração da Constituição federal, muitos constituintes viram nos dispositivos que tratam da participação da sociedade na elaboração das leis como uma diminuição das competências do Congresso Nacional. O que se viu, na verdade, foi o contrário. Esse dispositivo pode ser chamado de "o fazer com a sociedade".

Agora, mais uma vez, esse recurso está sendo usado para aperfeiçoar a legislação brasileira. Nesta terça (29), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) entregou à Câmara dos Deputados outro projeto de iniciativa popular. Desta vez, a proposta estabelece que os candidatos a cargos públicos tenham a "ficha limpa". O movimento reuniu 1,3 milhão de assinaturas de brasileiros favoráveis ao novo requisito para os aspirantes a cargos públicos. Ao entregar o projeto, o secretário-geral da CNBB, dom Dimas Lara, disse: "O nosso objetivo é lutar cada vez mais pela ética na política e no trato da coisa pública".

Os políticos são eleitos para representar, não para substituir as pessoas a quem representam. O mecanismo da participação social na iniciativa de leis tem ajudado a aperfeiçoar o processo legislativo e enriquecido o Congresso com experiências muito relevantes. Cabe agora aos parlamentares, mais uma vez, ouvir os apelos da sociedade e tornar o processo legislativo ainda mais transparente, célere e conectado à vontade dos cidadãos.

Fale com Marina Silva: marina.silva08@terra.com.br