Hage: exclusão de obras da lista do TCU por Lula é legal

Em primeiro lugar, não se trata de desobedecer nem ignorar relatório do TCU. Trata-se, isto sim, de exercer uma prerrogativa constitucional, de vetar dispositivos de um Projeto de Lei, tudo na forma dos artigos 66 e 84, V, da Constituição Federal. Ali também está previsto o procedimento que se segue ao veto, ou seja, sua apreciação pelo Congresso, que pode derrubá-lo, se essa for a vontade da maioria. Essas são as regras da democracia. E como as instituições estão funcionando normalmente no Brasil, é por essas regras que tudo deve se pautar.

Quanto ao aspecto técnico

Nas Razões do Veto, já devidamente publicadas, o Poder Executivo explica que as desvantagens da paralisação superam em muito as vantagens.

É que, do ponto de vista técnico, o que existe nesse caso são divergências metodológicas a respeito de cálculos de custos e preços, divergências de interpretação jurídica em alguns pontos, que não são triviais.

Em tais situações, nossa posição na CGU não é pela imediata paralisação da obra, e sim pelo esclarecimento das divergências e pela correção do que de fato estiver errado, se estiver.

Tanto assim que, desde a época em que esses mesmos temas (ou alguns deles) foram discutidos no contexto da CPI, pedimos à Petrobrás os devidos esclarecimentos e ela os forneceu de forma que, para nós, se mostrou satisfatória. A partir daí, entendemos que se devia esperar a conclusão da discussão no âmbito do TCU, ao invés de simplesmente paralisar as obras, com todas as conseqüências, que são muito negativas para todo mundo: desemprego de milhares de trabalhadores, degradação do que já foi feito, perda de recursos, perda de receita mensal, atraso no abastecimento com óleo diesel, etc.

Antes de sugerir a suspensão de recursos ou a interrupção de uma obra, nós da CGU costumamos avaliar tudo isso, os prós e os contras, e só o fazemos em situações extremas, como, por exemplo, quando existam crimes caracterizados, tal como ocorreu no caso da Operação João de Barro, onde estava identificada a atuação de uma máfia para desviar dinheiro público.

Agora, é claro que a Oposição prefere sempre a paralisação, porque seu interesse eleitoral é paralisar o Governo. Isso é óbvio e faz parte do jogo democrático.