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Terça, 8 de junho de 2010, 16h05 Atualizada às 16h49

Jurista: Novo Código de Processo Civil otimizará justiça

Ana Cláudia Barros

Elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Luiz Fux, o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) chega hoje ao Senado com a promessa de ser um divisor de águas. A reforma, cuja principal proposta é reduzir o tempo de tramitação dos processos, foi discutida ao longo de oito meses, conforme contou em entrevista a Terra Magazine, o professor da Universidade Estadual de Maringá, José Miguel Medina, um dos membros da comissão.

-Começamos a trabalhar no anteprojeto em outubro do ano passado. Desde o início, ficou muito claro para todos da comissão que deveríamos ouvir a sociedade para saber o que a comunidade jurídica em geral desejava e esperava de um novo código de processo civil. Foram feitas várias audiências públicas em diversas capitais do país. Além disso, recebemos sugestões dos mais variados segmentos da sociedade.

Mais enxuto, o anteprojeto apresenta cerca de 250 artigos a menos do que o atual código, vigente desde 1973. Entre as maiores inovações está um instrumento denominado "incidente de resolução de demandas repetitivas".

-É, antes de tudo, uma medida de otimização da prestação jurisdicional. Não permite apenas a tramitação mais célere dos processo, mas também uma solução isonômica para um mesmo problema jurídico para uma maior quantidade de pessoas - ressalta, Medina, que critica o sistema em vigor:

-Infelizmente, no sistema em vigor, as pessoas desrespeitam a lei e está tudo certo. Sobem em um palanque e dizem "estou desrespeitando a lei e eu posso". Num Estado Democrático de Direito isso é inadmissível. Nem o mais pobre nem o mais rico tem o direito de desrespeitar a Justiça.

Depois de ser apresentado no Senado, o texto, já como projeto de lei, passa a tramitar na Casa, onde será analisado antes de ser votado em plenário. Em seguida, segue para a Câmara dos Deputados.

Confira a entrevista

Terra Magazine - Quais as principais mudanças em relação ao código vigente. O novo código, por exemplo, é mais enxuto?
José Miguel Medina -
Sofreu a redução de pouco mais de 250 artigos. O atual código tem mais de 1200 artigos, porque, ao longo dos anos, foram sendo inseridos vários artigos acompanhados de letra.

Isso provoca mais morosidade na resolução dos casos?
Costumo dizer que o processo é importante, sem dúvida alguma, mas não pode ser o centro da atenção do operador do direito. O proceso tem que ser um espaço democrático. O mais importante é assegurar a realização do direito das partes. A partir do momento em que vira o centro das atenções, alguma coisa está errada. Isso será modificado com o anteprojeto.

No sistema atualmente em vigor, se você ajuizar uma ação em São Paulo contra mim, por exemplo, posso alegar que a ação teria que ser movida no Paraná, onde resido. Essa defesa, apresento através de uma medida chamada exceção de incompetência. Digo que o juiz de São Paulo não é competente para resolver o problema, que teria que ser resolvido pelo juiz de Maringá.

Veja, esse incidente suspende o processo. Enquanto não for decidido quem vai resolver o dilema, nada mais acontece.

E o que o anteprojeto do novo código prevê para situações como essa?
Que o processo pode prosseguir enquanto não se resolve o incidente. Hoje, a decisão do juiz de São Paulo seria invalidada. Com a reforma, ainda que depois se venha dizer que o juiz deveria ser outro, a decisão desse juiz não será invalidada. Não tem sentido dizer que a decisão de um juiz do Paraná vale mais do que a de um juiz de São Paulo.

A celeridade, a redução dos prazos de tramitação dos processos na Justiça, estiveram entre as maiores preocupações da comissão na hora de discutir a reforma?
Prefiro uma outra expressão. Muita gente tem usado celeridade, mas temo que a palavra passe a ideia de que queremos um processo apressado. O processo não pode ser apressado. Ele tem que durar o tempo necessário, mas dentro da razoabilidade. Tem que durar o menor tempo possível, mas que esse tempo seja suficiente para que as partes apresentem seus argumentos e provem aquilo que precisa ser provado.

Sabe-se que é comum processos agarrados há mais de uma década...
Muito mais. Eu mesmo tenho processos de 1989.

Com o novo código, situações como essas seriam corrigidas?
Espera-se que sim. O anteprojeto não resolve todos os problemas. Se aprovado, certamente vai facilitar, e muito, a efetivação dos direitos das partes. Só que sozinho não resolve o problema. É preciso investir no aprimoramento do judiciário, na quantidade de magistrados, especialmente, no estado de São Paulo, que tem uma demanda muito grande por justiça. O anteprojeto é, sem dúvida, um dos passos mais importantes.

O novo texto conta com um instrumento denominado "incidente de resolução de demandas repetitivas", considerado a maior inovação trazida pelo anteprojeto?
Isso é uma grande novidade. Hoje, a Justiça é ocupada com ações que têm o mesmo objeto de direito. Por exemplo, você, em São Paulo, e eu, no Paraná, podemos ser clientes da mesma empresa prestadora de serviços de telefonia. Vamos imaginar: de repente, eu, você e outros milhões de brasileiros temos o mesmo problema. Por exemplo, entendo que tenho que pagar pelo serviço de acordo com tal regra. E todo mundo entende do mesmo modo.

Do jeito que está hoje, cada um move sua ação. Imagina a quantidade de ações relacionada à mesma questão? Cada jurisprudência proferindo uma sentença. Pode acontecer que um juiz julgue minha causa de determinado modo e o juiz que julgue a sua causa, faça de outra maneira. Isso é um problema. É natural que haja alguma divergência sobre o modo como uma regra jurídica é interpretada, mas no começo. Agora, a partir de um certo momento, temos que chegar à solução uniforme para todos.

O incidente de resolução de demandas repetitivas é, antes de tudo, uma medida de otimização da prestação jurisdicional. Não permite apenas a tramitação mais célere dos processos, mas também uma solução isonômica para um mesmo problema jurídico para uma maior quantidade de pessoas.

A ideia é aplicar a medida nos chamados processo de massa?
Exatamente. São situações que, na modernidade, repetem-se. Ela se aplica também a problemas tributários de direito de massa. Por exemplo, problemas previdenciários. Muitas pessoas entendem que têm direito a uma determinada diferença na sua aposentadoria. E estão em idêntica situação jurídica. Ora, por que cada um vai ter que aguardar um juiz proferir a sentença, sendo que a solução vai ser dada por um tribunal e ser igual para todo mundo?

Em quanto esse instrumento acrescentará em agilidade?
É muito difícil prever, mas, sem dúvida, é muito. O ministro Luiz Fux, que é o presidente da nossa comissão, é muito otimista. Ele diz algo em torno de 70%. E eu não duvido.

Houve uma preocupação em inibir os recursos, que muitas vezes são usados como artimanha para travar o processo?
Não é bem assim. Coloque-se na posição de minha cliente. Uma vizinha move uma ação contra você por causa do seu cachorro barulhento. Daí, você apresenta sua contestação. Faço uma petição para o juiz, dizendo que quero produzir prova pericial para ver que o barulho não é tão grande assim.

O juiz diz que não será necessária a prova pericial. Ele indefere a realização. Hoje, sou obrigado, como advogado, a recorrer da decisão. Se não fizer isso, não vou poder mais alegar, lá na frente, que tive meu direito de defesa cerceado.

O sistema em vigor impõe isso. O advogado tem que recorrer, porque se não o fizer, o cliente vai reclamar. Com a reforma, a maior parte dessas decisões proferidas pelo juiz, antes da sentença, não vai mais ser objeto de recurso. Isso, sem dúvida, reduzirá a quantidade de recursos nos tribunais. Por outro lado, se o juiz proferir uma sentença contra você, será possível, na apelação, que é o recurso cabível contra a sentença, alegar que você tem direito de produzir a prova pericial que queria produzir. Com a reforma, você vai poder recorrer de tudo, de uma vez só.

É comum associar o judiciário à morosidade. Na sua opinião, o novo código, caso entre em vigor, será capaz de mudar esta imagem?
O novo código, o anteprojeto, na verdade, impõe uma mudança de postura de todos os sujeitos do processo. Vivemos em uma ordem democrática, que exige participação das partes. A gente não pode tolerar mais, por exemplo, que a jurisprudência fique mudando tanto de orientação. Esse código tenta, na medida do possível, criar mecanismos que incentivem a participação ativa das partes, o dever de fundamenta melhor as decisões judiciais.

Nenhum código no mundo é capaz de resolver problemas sem que haja um desejo de que as coisas funcionem melhor. E eu senti isso por parte da comunidade jurídica em todas as audiências. Infelizmente, no sistema em vigor, as pessoas desrespeitam a lei e está tudo certo. Sobem em um palanque e dizem "estou desrespeitando a lei e eu posso". Num Estado Democrático de Direito isso é inadmissível. Nem o mais pobre nem o mais rico pode desrespeitar a Justiça.

 

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