Terra Magazine

 

Terça, 29 de novembro de 2011, 17h28 Atualizada às 17h35

Nova Lei de Direito Autoral pode ter efeitos nocivos à internet, diz professor

Divulgação
Especialista em direitos autorais, Carlos Affonso deseja mais luz sobre a projeto da Lei de Direito Autoral: O que mudou? Por que mudou? Quais são as ...
Especialista em direitos autorais, Carlos Affonso deseja mais luz sobre a projeto da Lei de Direito Autoral: "O que mudou? Por que mudou? Quais são as razões?"

Claudio Leal

No final de outubro, a ministra da Cultura, Ana de Hollanda, enviou à Casa Civil a versão final do projeto da nova Lei de Direito Autoral (LDA), depois de quase um ano de polêmicas e debates interministeriais. Segundo reportagem do jornal "O Globo", "o conteúdo do projeto final surpreende pelo alto grau de semelhança com a versão que havia sido proposta pelo ex-ministro Juca Ferreira no fim de 2010." O ministério da Cultura (MinC) teria alterado apenas 15% dos artigos.

Essa versão do projeto - em breve, será remetido ao Congresso - daria ao MinC o poder de supervisionar as entidades de gestão de direito autoral, entre as quais o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O direito à "cópia única" (de uma obra comprada legalmente, sem fins lucrativos) também estaria garantido. O texto ainda não foi divulgado, oficialmente, pelo governo.

Coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o professor Carlos Affonso Pereira de Souza avalia, em entrevista a Terra Magazine, os pontos polêmicos do projeto da gestão de Ana de Hollanda, fundamentado no que se divulgou até agora na imprensa, e antevê efeitos nocivos para a internet, caso permaneça um dispositivo controverso. Ele ressalta que não teve acesso ao documento final e faz suas ponderações a partir do que está posto em reportagens, além de levar em conta as linhas principais do anteprojeto de Juca Ferreira.

"Responsabilizar o provedor, de imediato, por não dar cumprimento à notificação enviada pela parte é uma situação que pode gerar efeitos bastante nocivos para a diversidade de conteúdos que hoje nós temos na internet", exemplifica Carlos Affonso, membro da Comissão de Direito Autoral da OAB-RJ.

O professor da FGV revela preocupação com possíveis mudanças no artigo 46 do projeto da LDA. "Na redação original, tínhamos um parágrafo único do artigo 46, que permitia que outras exceções e limitações fossem criadas ou que outras situações fossem reconhecidas como uma exceção de limitação ao direito autoral", relata.

"Ao que parece, na segunda versão, na proposta feita pelo MinC do governo atual, esse parágrafo aparecia como uma situação em que o juiz poderá, no caso concreto, reconhecer (...) Minha única preocupação é saber quais foram os requisitos colocados nesse artigo", conclui Carlos Affonso Pereira de Souza.

Leia os principais trechos da conversa.

"O que mudou? Por quê mudou?"
"O jornal 'O Globo' enfatiza que a proposta encaminhada é 85% semelhante à proposta que havia sido encaminhada pelo governo anterior. De início, é importante dizer que a grande quantidade de semelhança ou de identidade com uma proposta antiga não significa dizer que os 15% que são diferentes não implicam em mudanças sensíveis. Ou seja, quando você anuncia que uma proposta nova é 85% semelhante à proposta anterior, essa notícia reforça a maioria do texto estando em consonância com o texto anterior. Aqui a gente tem uma dualidade entre a quantidade da semelhança versus a qualidade das diferenças. É importante jogar uma luz: O que mudou? Por que mudou? Quais são as razões? Quais são as fundamentações que suportam essas alterações no texto?"

Discussão não é "interferência"
"Segundo consta, a comunicação do Ministério da Cultura à presidência, com a exposição de motivos, ressalta a tentativa de criar um equilíbrio na proposta que foi encaminhada, tendo em vista o conflito de interesses nesse importante direito privado. Vale fazer uma segunda ressalva prévia no que diz respeito ao direito privado: vemos, em várias reportagens e discussões sobre direito autoral, sempre a argumentação de que estávamos falando de uma situação típica de direito privado e que, por isso, não seria devido qualquer interferência ou qualquer menção a uma publicização do debate sobre direito autoral. Nesse ponto, as defesas para a manutenção do regime atual de direito autoral brasileiro parece viver uma situação paradoxal: ora alegam que o direito autoral é cláusula pétrea, previsto na Constituição, e que por isso não poderia ser reformado; ora rechaçam qualquer tentativa de se publicizar o debate dizendo que direito autoral é direito privado. Existe uma clara indefinição na linha de argumentação contra a reforma. Ou não se reforma porque é direito privado, e isso publicizaria, ou isso é previsto na Constituição, é cláusula pétrea (como, em verdade, é)... Isso mostra que a defesa exclusivamente de um direito privado não parece fazer sentido."

Proposta busca equilibrar "interesses privados e públicos"
"A reforma da Lei de Direito Autoral, conforme a proposta do governo anterior e que parece que está exposta no texto encaminhado pra Casa Civil, implica numa situação de tentativa de equilíbrio de interesses privados e públicos, na proteção do direito autoral. É bom que seja assim. Na verdade, essa divisão é metodológica, que foi criada por razões técnicas, mas que, em todas as áreas do Direito, hoje, se mostra uma divisão meramente metodológica, didática, mas na prática você tem o direito privado sendo publicizado, assim como você tem direito público se valendo de mecanismos de direito privado. Se fala muito em função social da empresa, em função social do contrato, função social da propriedade.. Tudo isso implica numa publicização diária."

"Nossa lei é uma das mais restritivas do mundo"
"Ao que parece, o texto acabou se valendo da proposta feita no governo anterior. É uma tentativa de trazer o direito autoral para o uso cotidiano. A nossa lei em vigor está praticamente de costas para determinadas práticas que são largamente adotadas na sociedade. A questão da cópia privada é uma delas. A outra questão é a portabilidade. É muito importante. Se nós ficarmos apenas com a ideia de qualquer transformação de formato e a transferência de determinado arquivo, determinado conteúdo, também necessitaria de autorização. A nossa lei é uma das mais restritivas do mundo no que diz respeito aos usuários, aos consumidores."

"Portabilidade é ausência escandalosa na lei atual"
"A portabilidade é outra questão urgente. Se eu adquirir legalmente um conteúdo protegido por direito autoral, devo ter o direito de transferir este conteúdo para outros dispositivos, para outos suportes que possam justamente incrementar, aprimorar o uso que é regular, normal. Ou seja, se eu comprei um CD, transferir este CD para um tocador de MP3 é algo absolutamente natural. Ou, se eu tenho uma fita VHS e quero transformar em DVD... Por uma questão de preservação, nós temos um terceiro ponto. A nova lei deve - e parece que vai - garantir que acervos de bibliotecas possam conservar o conteúdo das obras que são por elas detidas. É uma ausência quase que escandalosa, muito sentida, na lei atual. É uma exceção de limitação que claramente permite que acervos de bibliotecas possam ser digitalizadas, para preservar os livros, os discos, os filmes, o conteúdo autoral suportados em determinados formatos que vão perecendo pela natural passagem do tempo. Nesse aspecto, a digitalização deveria estar prevista em nossa lei atual - e não está, causando enormes problemas para bibliotecas, acervos, cinematecas."

"Novas exceções de direito autoral devem ser criadas"
"Em um outro ponto sensível da parte de exceções e limitações, precisaríamos conhecer a redação que foi encaminhada à Casa Civil. Na redação original da reforma da LDA, tínhamos um parágrafo único do artigo 46, que permitia que outras exceções e limitações fossem criadas ou que outras situações fossem reconhecidas como uma exceção de limitação ao direito autoral, preservados requisitos muito semelhantes aos que nós temos na regra dos três passos, reconhecida internacionalmente. Ela permite que eu possa ter reconhecida uma nova situação não imaginada, previamente, pelo legislador, como uma exceção de limitação de direito autoral, contanto que ela seja específica, não prejudique o uso normal da obra e não cause prejuízos indevidos ao seu autor. Você teria três requisitos para reconhecer uma nova situação como excepcional. Ao que parece, na segunda versão, na proposta feita pelo MinC do governo atual, esse parágrafo aparecia como uma situação em que o juiz poderá, no caso concreto, reconhecer. É importante a gente adequar estes requisitos e tomar bastante cuidado não engessar o regime de limitações e exceções. O problema não é tanto a figura do magistrado. Ter um juiz reconhecendo até oferece uma maior segurança jurídica. Minha única preocupação é saber quais foram os requisitos colocados nesse artigo. Falamos em finalidades didáticas e educacionais? Seria muito importante que regra dos três passos fosse mantida (no anteprojeto). Se não me engano, a proposta do MinC teria retirado essa parte de 'fins educacionais, didáticos e informativos'. Queria deixar marcado a importância desse parágrafo único. Porque o regime de limitações e exceções deve ser trabalhado como um regime que permite que novas exceções devem ser criadas, evitando que você fique preso."

Questão do Ecad
"É importante deixar claro: há alguns comentários em reportagens dizendo que é salutar a medida, parece que o MinC assume algumas posições em relação a entidades de arrecadação e distribuição... Elas teriam que se registrar no MinC e comprovar seu funcionamento através do encaminhamento anual de documentos. Os sites devem exibir seus regulamentos de exibição e distribuição. Medidas que reforçam um regime de transparência. É importante que essas entidades adotem medidas de transparência. Isso não significa uma situação de intervenção estatal indevida em atividades privadas. Na verdade, é do interesse dos próprios associados que essas associações sejam transparentes, que adotem medidas no sentido de esclarecer como elas vão atuar. O que falta saber é que medida o MinC poderá tomar para sancionar as entidades que não cumpram esse requisito. Qual é o grau de regulamentação para esse setor? Os deveres de transparência são um passo importante. Resta saber quais são as sanções caso os deveres de transparência não sejam cumpridos."

"Notificações abusivas podem ser enviadas a provedores de internet"
"Ao que parece, foi encaminhado à Casa Civil um dispositivo que, na proposta do MinC do novo governo, era o disposito do artigo 105, a. O dispositivo do artigo antigo previa a situação de retirada de conteúdo na internet em caso de notificação da vítima. É bastante complicado, porque se ele (o projeto) foi dessa forma, gera uma situação em que o titular de uma obra autoral poderia notificar um provedor de acesso e o provedor venha a retirar esse conteúdo do ar. Até aí, nenhuma novidade, porque o titular do direito autoral já pode notificar os provedores para que sua obra seja retirada do ar, caso esteja sendo divulgada em desconformidade com a legislação e sem a autorização do autor. A novidade é o provedor ser responsabilizado caso ela não atenda a notificação. Aqui a gente tem uma situação que é complicada. A análise da pertinência da notificação é algo que precisa ser visto com um pouco mais de cuidado. Se o artigo encaminhado à Casa Civil fosse aprovado, geraria uma situação em que os provedores seriam responsabilizados caso, uma vez notificados pela parte que alega sofrer um dano ao seu direito autoral, não venham adotar as medidas necessárias para que esse dano seja divulgado. Mas isso abre uma situação em que notificações de natureza abusiva podem começar a ser enviadas. E mesmo aquelas que não são de natureza abusiva. Uma eventual discussão sobre a pertinência ou não da notificação é algo que precisa ser fundamentado."

Reforma pode gerar "efeitos nocivos" para a internet
"Responsabilizar o provedor, de imediato, por não dar cumprimento à notificação enviada pela parte é uma situação que pode gerar efeitos bastante nocivos para a diversidade de conteúdos que hoje nós temos na internet. A proposta do marco civil, que foi encaminhado ao Congresso Nacional, que já tramita, como o projeto de lei 2126, prevê um regime distinto para a responsabilidade civil dos provedores por qualquer conteúdo que venham a exibir. Só serão responsabilizados caso a vítima do dano venha a propor uma ação judicial e o provedor não cumpra a decisão judicial, mesmo que cautelar, mesmo que liminar, de retirar do ar (...) Você tem uma situação em que para o direito autoral o provedor pode ser responsabilizado caso não atenda à notificação. Para todos os demais danos, eu vou funcionar através de uma situação de ordem judicial. Ou seja, será que o direito autoral é mais grave do que danos causados à privacidade, à honra, à imagem de um indivíduo? Para danos causados à honra, à imagem, à privacidade, funciona o regime do marco civil. Para danos causados ao direito autoral, temos um regime mais severo."

 

Terra Magazine América Latina, Veja a edição em espanhol